Significado de Impeachment
O que é Impeachment:
Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação",
utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas
autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres
funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República,
significa que este não poderá continuar exercendo funções.
Abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição são exemplos do que pode dar base a um impeachment.
O impeachment ocorre no Poder Executivo, podendo acontecer no Brasil, por exemplo, ao Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Quando acontece o impeachment, significa que o mandato fica impugnado ou cassado.
No Brasil, o processo de impeachment contra um Presidente da República aconteceu pela primeira vez no dia 29 de dezembro de 1992, quando Fernando Collor foi julgado no Senado Federal, após formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as acusações de corrupção contra o presidente.
Collor foi deposto de seu mandato e destituído de seus direitos políticos, sendo obrigado a ficar oito anos sem concorrer a qualquer tipo de eleição para um cargo político público. O vice-presidente Itamar Franco assumiu a Presidência.
O impeachment é um processo longo e para que ocorra, devem ser cumpridos vários passos, entre eles a denúncia, a acusação e o julgamento.
O artigo 86 da Constituição refere as medidas tomadas caso o Presidente da República seja de fato impugnado, a primeira das quais a suspensão de suas funções.
O Poder Legislativo gere todo este processo.
Abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição são exemplos do que pode dar base a um impeachment.
O impeachment ocorre no Poder Executivo, podendo acontecer no Brasil, por exemplo, ao Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Quando acontece o impeachment, significa que o mandato fica impugnado ou cassado.
Impeachment na Constituição
Impeachment do Presidente da República
A Constituição não fala sobre impeachment, mas no caso do Presidente da República, por exemplo, os crimes de responsabilidade estão descritos no artigo 85 da Constituição da República Federativa do Brasil. São considerados crimes de responsabilidade aqueles que atentem contra a Constituição Federal.No Brasil, o processo de impeachment contra um Presidente da República aconteceu pela primeira vez no dia 29 de dezembro de 1992, quando Fernando Collor foi julgado no Senado Federal, após formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as acusações de corrupção contra o presidente.
Collor foi deposto de seu mandato e destituído de seus direitos políticos, sendo obrigado a ficar oito anos sem concorrer a qualquer tipo de eleição para um cargo político público. O vice-presidente Itamar Franco assumiu a Presidência.
Quem assume o poder no caso de Impeachment do Presidente da República
Existe uma linha de sucessão bem definida no caso de impeachment. O primeiro na linha de sucessão é o vice-presidente da República. Se por algum motivo ele também não puder, quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados. No caso deste último também estar impedido, quem assume o poder é o presidente do Senado.Como funciona o Impeachment
O procedimento do impeachment está descrito na lei 1079/50.O impeachment é um processo longo e para que ocorra, devem ser cumpridos vários passos, entre eles a denúncia, a acusação e o julgamento.
O artigo 86 da Constituição refere as medidas tomadas caso o Presidente da República seja de fato impugnado, a primeira das quais a suspensão de suas funções.
O Poder Legislativo gere todo este processo.
Portanto,
Se a presidente Dilma não puder continuar teremos o Temer e, se este também não, teremos os eventuais (Câmara, Senado e Supremo) de forma temporária e aí sim eleições diretas em 90 dias. O Aécio não irá assumir e, para saber o porque leia o outro texto sobre a hermenêutica do artigo 81 da Constituição Federal.Dispõe o art. 79 da CF que o Presidente será substituído no caso de impedimento e sucedido no caso de vacância, em ambos os casos QUEM ASSUME É O VICE PRESIDENTE.
“A VACÂNCIA nos dá a idéia de IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA para assunção do cargo (cassação, renúncia, morte...) enquanto a SUBSTITUIÇÃO tem CARÁTER TEMPORÁRIO (doença, férias).”
Assim, figura-se o VICE Presidente como SUBSTITUTO NATURAL do Presidente da República.
Há também os SUBSTITUTOS EVENTUAIS, que assumirão nos casos de impedimento ou vacância do Presidente E do seu Vice.
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
É importante salientar que a SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL sempre SERÁ TEMPORÁRIA.
Se ao Vice Presidente é permitido completar o mandato vago, aos substitutos legais cabe apenas ocupar o posto de Presidente até que eleição extraordinária seja realizada.
“a) Vacância ( IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA) nos dois primeiros anos [do
mandato]: far-se-á ELEIÇÃO DIRETA em 90 dias depois de aberta a última
vaga, ou seja SE o Vice também NÃO PUDER assumir.
b) Vacância (IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA) nos últimos dois anos do período presidencial: a eleição para ambos os cargos será feita em 30 dias de forma INDIRETA pelo Congresso Nacional. Dessa forma a CF prever uma possibilidade de eleição indireta para a presidência da república (CF, art. 81, § 1º).
b) Vacância (IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA) nos últimos dois anos do período presidencial: a eleição para ambos os cargos será feita em 30 dias de forma INDIRETA pelo Congresso Nacional. Dessa forma a CF prever uma possibilidade de eleição indireta para a presidência da república (CF, art. 81, § 1º).
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